Direitos dos Titulares

Nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), enquanto titular dos dados, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

1. Direito de Acesso

Tem o direito de obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento. Se forem, tem o direito de aceder a esses dados e às seguintes informações:

• As finalidades do tratamento
• As categorias de dados pessoais em questão
• Os destinatários dos dados
• O prazo de conservação dos dados
• A origem dos dados (quando não recolhidos diretamente junto do titular)

2. Direito de Retificação

Tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação de dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tem também o direito de que os seus dados incompletos sejam completados.

3. Direito ao Apagamento (“Direito a Ser Esquecido”)

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando:

• Os dados já não sejam necessários para as finalidades iniciais
• Retire o consentimento em que se baseia o tratamento
• Se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes
• Os dados tenham sido tratados ilicitamente
• Os dados devam ser apagados por obrigação legal

4. Direito à Limitação do Tratamento

Tem o direito de obter a limitação do tratamento dos seus dados quando:

• Conteste a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
• O tratamento for ilícito, mas prefira a limitação ao apagamento
• Já não precisemos dos dados, mas estes sejam necessários para exercício de direitos legais
• Se tenha oposto ao tratamento (enquanto se verifica se os motivos legítimos prevalecem)

5. Direito de Portabilidade

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, quando:

• O tratamento se basear no consentimento ou num contrato
• O tratamento for realizado por meios automatizados

6. Direito de Oposição

Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis. Quando se opuser ao tratamento para fins de marketing direto, os dados deixarão de ser tratados para esse fim.

7. Direito a Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete de forma significativa.

Nota: Atualmente, este site não realiza qualquer decisão automatizada sobre dados pessoais.

8. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, basta contactar-nos através dos seguintes meios:

• E-mail: geral@abildosilva.pt
• Telefone: +351 932 079 202

O seu pedido será processado no prazo máximo de 30 dias a contar da receção. Em casos excecionais de complexidade, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, sendo informado previamente.

Para garantir a segurança dos seus dados, poderemos solicitar a verificação da sua identidade antes de processar o pedido.

9. Direito de Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo:

10. Mais Informações

Para informações completas sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.